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Descontos de até 95% na quitação das dívidas de crédito rural (Foto: Arquivo Seagro-TO)
Descontos de até 95% na quitação das dívidas de crédito rural (Foto: Arquivo Seagro-TO)

De acordo com a Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Seagro-TO), a Lei nº. 13.340/2016 autoriza a renegociação e permite descontos de até 95% na quitação das dívidas dos agricultores familiares que estão inadimplentes e seu débito inscrito em dívida ativa da união.

Com a alteração trazida pela Lei nº. 13.606/2018, o prazo que era até 31 de dezembro de 2017, foi prorrogado para até 27 de dezembro de 2018, sendo que a inscrição do débito em dívida ativa deve ocorrer até 31/07/2018.

– A orientação aos interessados é para que solicitem ao agente financeiro a inscrição de seus débitos na divida ativa da união para que possam usufruir dos benefícios trazidos pela Lei – explica Saloanny Alexandre, assessora jurídica de Crédito Fundiário da Seagro.

A assessora jurídica informa ainda que o boleto para pagamento pode ser impresso na Secretaria da Agricultura, no setor do Crédito Fundiário ou na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Da Ascom/Seagro-TO, com edição de Cerrado Rural Agronegócios

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