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A norma define os direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA (Foto: Divulgação)
A norma define os direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA (Foto: Divulgação)

Da Redação*

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, na semana passada, a Instrução CVM 600, que regulamenta as ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). A norma define os direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA, possibilitando emissão de debêntures, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados.

– A norma introduz um novo marco regulatório, estabelecendo regras e procedimentos a serem adotados para emissão e distribuição de CRA pelas companhias securitizadoras, quando ofertados publicamente – avalia Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado da CVM

Produtor Rural

Do lado do empresário do agronegócio, a principal novidade diz respeito à possibilidade da emissão de títulos de dívida para fins de composição de lastro do certificado.

– O produtor rural agora tem mais uma alternativa para levantar recursos. Antes, ele só poderia negociar com a securitizadora a antecipação de recebíveis. Com a instrução, o produtor passa a ter a possibilidade de emitir títulos de dívidas. O que não muda é a exigência de que os recursos sejam investidos na produção – explica Bruno Gomes, gerente de Fundos Estruturados da CVM.

Ainda entre as mudanças mais relevantes em relação à instrução, está a exclusão da obrigação das companhias securitizadoras aportarem recursos próprios para assegurar a cobrança dos créditos inadimplidos.

Houve, ainda, alteração da periodicidade de comprovação dos recursos pelo agente fiduciário de trimestral para semestral. Também ficou determinada a alteração da periodicidade do informe trimestral para mensal, tanto para CRA quanto para CRI.

Outra mudança feita pela instrução é a possibilidade de as companhias securitizadoras realizarem ofertas públicas sem a contratação de instituições intermediárias até o valor de R$ 100 milhões. Isto pode ser feito desde que possuam estrutura interna compatível para distribuição de valores mobiliários.

– Além disso, foram definidas condições que delimitam os CRAs que podem ser adquiridos por investidores de varejo, definindo critérios adicionais para a proteção desses investidores – afirmou Berwanger.

Outro ponto de destaque é a obrigação de elaboração e de auditoria das demonstrações financeiras individuais dos patrimônios em separado, assim como a necessidade das informações previstas na Instrução CVM 480 serem divulgadas em relação a cada emissão que conte com patrimônio separado.

*Fonte: Equipe SNA/Rio, com edição de Cerrado Rural Agronegócios

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