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Por Antônio Oliveira

A Juíza Cibele Maria Bellezzia, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos, da Comarca de Palmas, deferiu o pedido de liminar em processo de mandando segurança coletivo impetrado pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja-TO) contra o Estado do Tocantins, por meio do superintendente de Administração Tributária do Estado, alegando legalidade na decisão do Tocantins em cobrar ICMS sobre o frete de transporte de grãos do Tocantins para outros estados, com vistas a exportação (IS no 01, de 06 de fevereiro de 2019). Na sua decisão a Juíza disse estar garantindo o “direito líquido e certo dos associados da impetrante de comercializarem sua produção sem a incidência de ICMS no transporte interestadual que se destine a empresas comerciais exportadoras ou para formação de lote para exportação, localizadas em outra unidade da federação, até o julgamento definitivo desta demanda”.

Ela alega ainda que, “conforme preconiza o inciso LXIX, do artigo 5o, da Constituição Federal, o mandado de segurança é o remédio indicado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”.

Evocando para a sua medida a Lei Federal n° 12.016/09, ela explica na sua liminar que “para o deferimento da medida antecipatória, é necessário que haja fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, isto é, quando a espera pelo provimento jurisdicional de fundo possa implicar redução ou exclusão da eficácia da tutela almejada, de molde a impingir danos irreparáveis ou de reparação improvável”

Liminar derruba cobrança de ICMS sobre frete (Foto: Antônio Oliveira/Cerrado Rural Agronegócios)
Liminar derruba cobrança de ICMS sobre frete (Foto: Antônio Oliveira/Cerrado Rural Agronegócios)

A Juíza alegou também que, “pelo que se infere a Instrução de Serviço no 01/2019, editada na data de 06.02.2019, pelo Superintendente de Administração Tributária do Estado do Tocantins, dispõe sobre a cobrança de ICMS da prestação de serviço de transporte interestadual de mercadoria destinada a empresa exportadora ou para formação de lote para exportação (evento 1 – ANEXOS PET INI10), vejamos o art. 1o:

“Art. 1o Na prestação de serviço de transporte interestadual de mercadoria destinada a empresa exportadora ou para formação de lote para exportação, localizada em outra unidade da federação, deve ser cobrado o ICMS devido com aplicação da alíquota de 12% sobre o valor da base de cálculo do ICMS da prestação de serviço de transporte interestadual nos termos da legislação tributaria vigente (art. 27, III, da Lei no 1.287/2001)”

E recorreu ao Código Tributário do Tocantins:

“Dispõe o Código Tributário do Estado do Tocantins – Lei no 1.287/2001, em seu art. 3o, II que:

Art. 3o O imposto incide sobre:

II – as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”

E lembrou da Lei Kandir:

“Visando dar maior competitividade aos produtos brasileiros destinados ao mercado internacional e atendendo aos objetivos da política governamental de incentivo às exportações, foi criada a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 (LEI KANDIR), art. 3o, inciso II, a qual concedeu imunidade tributária às empresas que realizam as operações de transporte desses produtos do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços – ICMS:

Art. 3o. O imposto não incide sobre:

[…] II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços”

E segue:

“Com efeito, a Emenda Constitucional no 42/03, deu nova redação ao artigo 155, §2o, inciso X, alínea ‘a’, estabelecendo que o ICMS não incidirá sobre ” operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”.

Acrescenta:

“Tanto é assim que restou afastado pelo STJ – ERESP n.o 710.260RO, que para a configuração do transporte de mercadoria destinada a exportação não é necessário que o transportador entregue a mercadoria de um ponto do território nacional a um outro no exterior. Basta que a destinação da mercadoria seja ao exterior, independentemente de o transporte, em si, não levar a mercadoria para fora do país. Neste sentido, vejamos o entendimento Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.

EXPORTAÇÃO QUE DESTINE MERCADORIA AO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INTERESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o art. 3o, II, da LC n. 87/96 tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho” (AgRg no REsp 1.301.482/MS, Rel.

Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/5/13). 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp

1292197/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/09/2013).

A magistrada citou, ainda, os seguintes arestos: “AgRg no AREsp 412.277/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe

02/12/2013; AgRg no REsp 1379148/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/09/2013; AgRg no AREsp 249.937/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/12/2012”

Observa

“Por fim, cumpre salientar que ‘somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbências recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (Enunciado Administrativo n. 7 do Plenário do STJ, sessão de 02/03/2016), o que não é o caso dos autos”

Pelo exposto, entendo que não incide imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, quando forem prestados com relação a mercadorias destinadas à exportação, donde resulta a fumaça do bom direito.

Por conclusão:

“É possível ainda verificar a presença do perigo de dano em razão do dispêndio contínuo de valores por parte dos associados da impetrante que, na hipótese de não pagamento dos débitos em discussão, poderá ser impedido de obter financiamentos, solicitar certidões de regularidade fiscal, entre outros.

POSTO ISSO, DEFIRO o pedido liminar com fulcro no artigo 7o, inciso III, da Lei no 12.016/09, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, de exigir o ICMS decorrente de transporte interestadual que se destine a empresas comerciais exportadoras ou para formação de lote para exportação, localizadas em outra unidade da federação.

Notifique-se incontinenti a autoridade coatora ou quem suas vezes fizer, para que tome conhecimento e adote as providências necessárias para cumprimento desta decisão no prazo de 05(cinco) dias , bem como preste as informações devidas , nos termos e no prazo do art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009.

Dê-se ciência ao Procurador Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito no prazo de lei.

O outro lado

O governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Comunicação Social foi consultado pela nossa redação, no início da manhã desta sexta-feira, para falar sobre o assunto, mas ainda não se pronunciou. Cerrado Rural Agronegócios, continua aguardando essa posição. Mas vale lembrar que em outra matéria sobre este assunto, diante da contestação dos produtores de grãos do estado (clic aqui para ler a matéria), o governo alegou que “Vale ressaltar que essa Legislação já existia e o Estado está apenas implementando a medida, assim como outros Estados já fazem. Inclusive todos os questionamentos sobre essa Legislação já foram pacificados no Supremo Tribunal Federal”

Leia mais sobre o assunto:

FRETE – Governo do Tocantins passa a cobrar ICMS revoltando produtores de soja

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