FRETE TABELADO – Decisão de Fux protege economia nacional, diz especialista

FRETE TABELADO – Decisão de Fux protege economia nacional, diz especialista

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Da Redação*

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar suspendendo a aplicação das medidas administrativas, coercitivas e punitivas previstas na lei que criou a chamada “tabela de fretes mínimos”, bem como os efeitos da resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que estabelece multas para quem descumprir os valores fixados.

O advogado José Del Chiaro, especialista em direito econômico e defesa da concorrência, considera a decisão tomada quinta-feira, 6, ainda que liminar, muito positiva para a economia do País.

– Diante dos potenciais danos à economia e da ostensiva inconstitucionalidade da tabela, o STF, ainda que tardiamente, cumpre seu dever e estanca a possibilidade de imposição de multas e de indenizações previstas na questionada legislação – afirma.

Para o advogado, na prática a “tabela de fretes”, ainda que vigente, não poderá gerar nenhuma consequência ao contratante do frete que deixar de observá-la.

(Foto: Blog do Caminhoneiro)
(Foto: Blog do Caminhoneiro)

“A tabela de fretes”, ainda que vigente, não poderá gerar nenhuma consequência ao contratante do frete que deixar de observá-la”

– Em vez de julgar inconstitucional essa tabela, criada para favorecer um único segmento da sociedade em detrimento de todos os outros, o STF suspendeu a possibilidade da imposição coercitiva de multa e ou das indenizações. É imperativo que o Supremo julgue o mérito da questão e, diferentemente do Executivo e do Legislativo, não se curve à chantagem de um setor e faça cumprir a Constituição – observa Del Chiaro.

Ele, contudo, não esconde seu temor de que transportadoras e caminhoneiros que se aproveitaram “da incompetência administrativa de um governo fragilizado possam retomar seus abusivos movimentos” em protesto contra a decisão judicial.

*Fonte: Ascom da fonte, com edição de Cerrado Rural Agronegócios

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