FUNRURAL – produtores podem ser autuados a partir de hoje

FUNRURAL – produtores podem ser autuados a partir de hoje

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Da Redação*

– A Receita tem tudo para cobrar a dívida, pois tem todas informações, inclusive sabe quem recolheu ou não o imposto – alerta o tributarista Joaquim Rolim Ferraz, sócio do escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, sobre a Medida Provisória 834/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) referente ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) para 30 de outubro. Segundo ele, o prazo caducou e, agora, os produtores podem ser autuados pela Receita Federal e obrigados a quitar suas dívidas sem as condições especiais propostas pela MP.

(Foto-Montagem: Do Google)
(Foto-Montagem: Do Google)

Apesar dos riscos, a adesão ao PRR até o momento foi baixa. Somente cerca de 30% dos produtores decidiram optar pelo programa que traz benefícios como a isenção de multas e juros e extensão do prazo para o pagamento das dívidas tributárias. Segundo Ferraz, o percentual de adesão foi aquém do esperado por conta da insegurança jurídica em torno do tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa decidir se o pagamento vale somente após a decisão da constitucionalidade do imposto ou se o passivo também terá de ser pago.

– O produtor ainda aguarda o posicionamento sobre o período que deve retroagir o recolhimento – observa.

Recentemente, o tribunal do Rio Grande do Sul admitiu um recurso especial admitindo o processamento de um recurso para o STJ para tratar a legalidade do Funrural face à resolução do Senado, que sucedeu o julgamento do STF.

– A resolução do Senado retirou do ordenamento jurídico a base de cálculo e alíquota da legislação anterior, o que não foi analisado nem pelo STF nem pelo STJ. Haverá uma nova rodada de julgamento nas instâncias superiores sobre a legalidade da cobrança do passado do passivo sobre outros argumentos em razão da edição pelo senado da resolução que retirou do ordenamento jurídico a essência do Funrural –  explica o advogado.

A novela em torno do Funrural fez o tributo se tornar o imposto com maior instabilidade jurídica do Brasil.

– O tempo comprova que as incongruências jurídicas são a maior causa do problema que o produtor rural enfrenta para se submeter à tributação. Após toda a discussão sobre o tributo no judiciário, a qual se alonga há mais de uma década, nós tivemos no Congresso, em um curto período de tempo, o tributo exigível e depois sem exigibilidade – conta.

Ferraz lembra que, em 9 de janeiro último, a lei 13.606 foi aprovada e consiste no maior programa de regularização tributária já editado pelo Governo Federal.

– O PRR veio para acalmar e equilibrar a relação da Receita Federal com o produtor, com uma solução que trouxe muitos benefícios para os produtores renegociarem seu passivo de forma amigável – explica.

No entanto, na época da aprovação da lei, o presidente da república, Michel Temer, vetou o desconto integral das multas, a redução dos juros, dos honorários e o prazo dado aos produtores. Por este motivo, foi necessário que o Congresso derrubasse o veto para que os dispositivos voltassem a ter eficácia e houvesse adesão à regularização das dívidas. Nesta tramitação, o prazo inicial de adesão, que era até 30 de maio deste ano, foi consumido.

– Diante do reestabelecimento das condições para a regularização, o governo editou a medida 834 de 2018 que prorrogou o prazo de 30 de maio para 30 de outubro. Porém, esta medida provisória perde a eficácia hoje e o Congresso não deu tramitação à MP. Isso causará nova instabilidade jurídica – diz Ferraz

O advogado lembra ainda que há outra MP tramitando no Senado e que já tramitou na Câmara. A MP 842 prorroga este prazo para o fim deste ano, mas também não teve a tramitação concluída. Por este motivo, se a votação não ocorrer, haverá uma ausência de fundamento legal com validade, eficácia e vigência para a adesão ao PRR.

– A 834 sai de cena e fica a expectativa para a aprovação a 842. Enquanto isso não acontece, ninguém mais pode fazer a adesão – alerta.

*Fonte: Assessoria, com edição de Cerrado Rural Agronegócios

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