*Da Redação

É inconstitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre exportações indiretas. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento na tarde desta quarta-feira,  12 de fevereiro.

A decisão unânime dos Ministros atende um pleito da Sociedade Rural Brasileira (SRB), (Foto: STF)

A decisão unânime dos Ministros atende um pleito da Sociedade Rural Brasileira (SRB), que desde 2018 participava como amicus curiae do Recurso Extraordinário (RE 759244), que questionava a tributação desse modelo de exportação. Segundo a entidade, a decisão do Supremo elimina a possibilidade de cobrança de contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico dos produtores que vendem sua produção para empresas comerciais exportadoras.

De acordo com o diretor jurídico da SRB, Marcelo Lemos, que acompanhou o julgamento no STF ao lado do advogado da entidade Marcelo Guaritá, o entendimento do Supremo democratiza a produção de alimentos para exportação.

– Todos os produtores, grandes, médios ou pequenos, independentemente de terem estrutura para exportar seus produtos, terão a mesma carga tributária – explica Lemos.

A entidade divergia judicialmente da Instrução Normativa da Receita Federal que diferencia para fins fiscais as diferentes formas de exportação. A instrução previa a incidência de tributos sobre as receitas de produtores rurais e empresas decorrentes de exportações quando realizadas de forma indireta, ou seja, realizada por intermédio de empresas estabelecidas no Brasil, as chamadas trading companies, que adquirem produtos para exportá-los. A Instrução Normativa estabeleceu que somente a receita bruta decorrente de exportações diretas poderia ser excluída da base de cálculo das exportações.

A SRB defendia a inconstitucionalidade da tributação com base no artigo 149 da Constituição Federal, que não faz distinção entre operações diretas e indiretas ao tratar da desoneração.

– Ou seja, se a imunidade está prevista na Constituição sem distinções, não cabia à Receita dizer o contrário – diz Marcelo Guaritá.

De acordo com o advogado, outro efeito da decisão é a eventual redução do passivo do Funrural, ou até mesmo a possibilidade de repetição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.

O advogado esclarece que a cobrança elevaria consideravelmente o custo da atividade, prejudicando desde produtores e empresas do setor até o consumidor final. Guaritá destaca o impacto negativo da tributação para a economia brasileira em um momento de recuperação econômica, sobretudo considerando que as exportações brasileiras de produtos agropecuários atingiram novo recorde, em volume e valor, em 2018, com crescimento de 4,7% ao ano.

Para Guaritá, as incertezas impostas pela cobrança do Funrural tornaram o debate das exportações ainda mais urgente.

– O produtor, que já sofre os impactos negativos da insegurança jurídica do Funrural, não poderia ser onerado em mais uma frente – diz Guaritá.

– Exportação, desde que comprovada, é exportação também para fins fiscais. O comando constitucional não poderia ser restringido por um entendimento da Receita Federal – conclui o advogado.

*Com informações da Ascom/SBR