LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Nova Instrução Normativa entra em vigor no Tocantins

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Nova Instrução Normativa entra em vigor no Tocantins

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*Da Redação

Consultores precisam ficar atentos às mudanças para abertura de novos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos. O alerta, feito nesta quarta-feira, 6, é do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

É que nessa semana, entrou em vigor a Instrução Normativa/Naturatins nº 07, de 14 de março de 2018, que dispõe sobre a exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.122/2018, de 29 de maio de 2018.

A ART é um documento previsto na Resolução COEMA nº 07/2005 e todas as fases do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos devem possuir um responsável técnico. Desta forma, uma ART específica, emitida pelo correspondente Conselho, para cada fase do licenciamento ambiental, deverá ser apresentada junto com a solicitação de concessão de Licença Ambiental, no Instituto.

A ART é um documento previsto na Resolução COEMA nº 07/2005  (Foto: Ascom/Naturains)
A ART é um documento previsto na Resolução COEMA nº 07/2005 (Foto: Ascom/Naturatins)

De acordo com a nova Instrução Normativa, durante a Licença Prévia (LP), a responsabilidade técnica do consultor será temporária e restrita à elaboração do projeto. No decorrer da Licença de Instalação (LI), a responsabilidade técnica do consultor será temporária e restrita à execução do projeto. Ao longo da vigência da Licença de Operação (LO), a responsabilidade técnica do consultor será permanente, ou seja, por todo o período de operação do empreendimento e o torna responsável pela atividade de monitoramento da execução das medidas ambientais propostas nos estudos ambientais aprovados.

A diretora de Licenciamento Ambiental do Naturatins, Caroline Bueto, afirma que a Instrução Normativa oferece mais segurança e legalidade aos empreendimentos e seus empreendedores.

– Esse é um avanço da gestão ambiental do Tocantins. Com a ART, o responsável técnico pelo empreendimento se responsabiliza em acompanhar o monitoramento da atividade e estar atento ao cumprimento dos requisitos ambientais licenciados, desde a elaboração do estudo ambiental, a instalação do empreendimento e durante todo o período de operação. Esse procedimento vai assegurar o cumprimento do projeto ambiental aprovado nas diferentes fases; e o empreendimento permanecerá se desenvolvendo de forma ambientalmente correta – resumiu a diretora.

A gerente de Licenciamento Ambiental do Naturatins, Waléria Figueiredo, destaca:

– É importante que os consultores realizem a leitura da Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial, pois ela traz novos dispositivos, essenciais ao licenciamento ambiental de empreendimentos, sendo de fundamental importância a atenção aos documentos exigidos para a abertura de processos, disponíveis no site do Naturatins – enfatizou.

Portanto, o Naturatins reforça que IN nº 07/2018 traz todas as informações necessárias e indispensáveis aos consultores; além do Anexo Único, com as atividades de pequeno porte, para as quais é obrigatória a ART nas fases da Licença de Instalação (LI) e da Licença de Operação (LO).

As orientações para procedimentos de licenciamentos e as respectivas documentações estão disponíveis no ícone Licenciamento Ambiental do site naturatins.to.gov.br e também pode ser acessado diretamente no link https://naturatins.to.gov.br/licenciamento-ambiental/. Em caso de dúvida a respeito dos procedimentos, os interessados podem entrar em contato no telefone 63 3218-2659, de 2ª feira a 6ª feira, durante o horário de atendimento do serviço público do Estado.

ANEXO ÚNICO à Instrução Normativa nº 07, de 14 de março de 2018.

Grupo de Atividade

Atividades de Pequeno Porte as quais é obrigatória a ART nas fases de LI e LO.

Mineração

Pesquisa Mineral com Guia.

Indústria

Todas as atividades que geram resíduos industriais que se encontram no estado sólido, gasoso (quando contido) ou liquido cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede publica de esgoto, em corpos d’água ou que não possam ser recolhidos pela coleta publica de resíduos sólidos.

Aquicultura

Atividades que lancem os efluentes tratados direto em corpo hídrico.

Obras Civis Lineares

Todas as atividades somente para fase de LI.

Obras Civis não Lineares

Pontes, bueiros e barramentos somente para fase de LI e para PCH’s para fase de LI e LO.

Saneamento

Todas as atividades, exceto usina de reciclarem e compostagem de RSU.

Serviço

Hospitais e laboratórios.

Agropecuário

Suinocultura, avicultura e bovinocultura de confinamento.

Fonte: Anexo único à Instrução Normativa nº 07, de 14 de março de 2018, publicado no DOE nº 5.122/2018 de 29 de maio de 2018.

*Fonte: Ascom/Naturatins

 

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