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Portal de entrada da região "legalmente" grilada (Foto: divulgação)
Portal de entrada da região “legalmente” grilada (Foto: divulgação)

A atenção da comunidade jurídica, em especial a goiana, assiste com apreensão o desfecho do que seria o maior caso agrário do país, o qual pode levar José Valter Dias à condição de detentor das maiores extensões de imóveis rurais em território nacional, de maneira aberrante.

Objeto de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, em 04.12 último – em condução dos trabalhos, seu presidente, Deputado Roberto Balestra (PP-GO), o caso do conflito fundiário na região de Coaceral, em Formosa do Rio Preto (BA) foi fartamente debatido com brilhantes exposições de advogados, proprietários e parlamentares que guardam íntimo contato com a matéria.

A audiência pública, que aconteceu na quarta-feira, tem como pano de fundo o imóvel denominado “Fazenda São José”, que foi objeto de inventário datado do começo do século passado (1915), onde foi trazida aos autos como mera posse, sendo avaliada pelo magistrado por valor “inferior ao que seriam dois bezerros ou metade do valor de um animal asinino”, segundo a Agência Câmara.

O deslinde da história foi o seguinte: um suposto herdeiro do imóvel, em 2015, o Sr. José Valter Dias, passou a sustentar em ação que tinha direito pleno ao imóvel de seus ascendentes, o que resultou na conversão da posse em matrícula do imóvel. Entretanto, dentre as diversas inconsistências do caso, não houve, sequer, menção ao registro anterior (princípio da anterioridade em Direito Registral), e ao que seria o memorial descritivo exato do imóvel.

À título meramente informativo para os leitores, em especial, colegas do meio jurídico, em segundo grau, no TJBA, constam cinco recursos relacionados ao Caso Coaceral, sendo o mais antigo deles recebido em 10.07.2014 naquela corte. Tratam-se de três agravos de instrumento, todos do ano anterior (2017), em que figuram como recorrentes, respectivamente: Sociedade Agropecuária Vale do Rio Claro Ltda., Bom Jesus Agropecuária Ltda., e Aparecida Biscola. Apenas o último destes recursos consta como decidido.

Ainda em segunda instância, tem-se também uma reclamação distribuída para a Primeira Câmara Cível do Tribunal, em que Luiz Gonzaga Louzeiro litiga contra o famigerado José Valter Dias, em processo esse que se encontra julgado, conforme informações do sistema.

Chamando aqui maior atenção, como a ação mais antiga no TJ, recebida em 10.07.2014, uma rescisória movida pela Agropecuária Goioerê Ltda. em face de Valter Dias, do mesmo modo, tem status de julgada, em que pese agravo regimental de 27.02.2015.

A audiência pública realizada ontem, requerida pelos deputados Osmar Serraglio (PP-PR), Adilton Sachetti (PRB-MT) e Valdir Colatto (MDB-SC), buscou levantar maiores informações e dados para que a denominada Casa do Povo pudesse atuar de maneira mais incisiva, cobrando de autoridades, como o futuro Ministro da Justiça, juiz Sérgio Moro, providências inarredáveis para a questão.

Atualmente, são cerca de 300 famílias de produtores do agronegócio do Oeste da Bahia, que estão sendo impactadas com a pretensão de Valter Dias e sua mulher em adquirir a posse do que seriam mais de 61.000 alqueires goianos.

Sustenta o deputado Osmar Serraglio (PP-PR), que houve franca ilegalidade na obtenção da escritura, não havendo documentação mínima para comprovação do suposto direito de Valter Dias.

“O Caso da Coaceral revela a realidade das comarcas do interior do país, que muitas vezes se veem às voltas com jurisdições totalmente adversas à promoção da segurança jurídica para os negócios, em especial, à promoção, de fato, da função social da terra, como papel por excelência do agronegócio brasileiro”

Ademais, cabe aqui colacionar, que o próprio Ministério Público do Estado da Bahia, consignou que “a decisão judicial teria concedido uma “posse mágica” a José Valter Dias. Ele [Dias] conseguiu fazer o registro contrariamente a toda legislação de registro público”, explicou o deputado Serraglio.

Como já noticiado no site Consultor Jurídico, a atuação do juiz Sérgio de Quadros Sampaio, em 13.04.2017, na liminar proferida neste ano, contornou proibição imposta a ele pelo Conselho Nacional de Justiça, que classificou sua ação como “temerária”, isso pra dizer o mínimo.

Como é cediço, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

O Caso da Coaceral revela a realidade das comarcas do interior do país, que muitas vezes se veem às voltas com jurisdições totalmente adversas à promoção da segurança jurídica para os negócios, em especial, à promoção, de fato, da função social da terra, como papel por excelência do agronegócio brasileiro.

Nos termos da avaliação de um dos advogados do caso, atuando na representação da Bom Jesus Agropecuária, o doutor Rafael Carneiro sustenta, segundo o Conjur, que: “o magistrado não pode usar uma decisão judicial para afrontar os fundamentos de uma ordem da Corregedoria Nacional de Justiça”.

“O trabalho a ser realizado na Comissão de Agricultura da Câmara, conforme delineado pela Mesa, a ser entregue, pessoalmente, ao futuro Ministro da Justiça, para que seja provocada a Polícia Federal, para melhor exame do caso”

Pasmem os leitores que a reintegração de posse chegou até a ser objeto de concessão pelo TJ baiano, entretanto, houve revisão da decisão adotada pelo Tribunal, mediante novas decisões, e em decorrência da atuação precisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os chamados “acordos” proposto pelo Sr. Valter Dias, como bem narram proprietários da região de Coaceral na audiência pública, são em épocas dramáticas, como plantio ou colheita, e são feitos “com a faca no pescoço”, pra seguir a expressão dos expositores, não deixando grande margem de escolha aos produtores.

O trabalho a ser realizado na Comissão de Agricultura da Câmara, conforme delineado pela Mesa, consistirá em um documento, capitaneado pela experiência do deputado Roberto Balestra (PP-GO), com uma performance jurídica importante, a ser entregue, pessoalmente, ao futuro Ministro da Justiça, para que seja provocada a Polícia Federal, para melhor exame do caso.

Como bem salientado na Comissão, não há outro caminho para qualificar a situação de profunda insegurança jurídica no Oeste da Bahia que não seja a de frontal violação ao Estado Democrático de Direito, na figura da garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88) que, conforme o primeiro expositor, advogado militante na região de Mapitoba, salientou, existe no ordenamento jurídico mundial desde 1215, quando foi introduzido no documento constitucional pioneiro do povo inglês (Magna Carta), paradoxalmente, promulgado por um monarca que passou para a História como “João Sem-Terra”.

Fontes:

http://http//www.conjur.com.br/dl/decisao-jose-valter.pdf

https://www.conjur.com.br/dl/coaceral-mandado-reintegracao-posse.pdf

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/capadr/noticias/comissao-de-agricultura-vai-debater-conflito-fundiario-no-oeste-baiano

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/capadr

https://www.conjur.com.br/2017-abr-13/juiz-manda-300-familias-darem-posse-300-mil-hectares-casal

_DSC0038 esta*Manoel Martins Parreira Neto é advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), atuante na área de Direito do Agronegócio, associado ao Leite Pereira Advogados. E-mail: manoelparreira@hotmail.com

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