Não aderir ao chamado “Refis do Funrural” tem gerado dor de cabeça a alguns produtores rurais do país. Com um gigantesco passivo da ordem de bilhões de reais gerado, o Funrural tem sido algo extremamente preocupante para o setor do agronegócio, o que é demonstrado por um grande ativismo de entidades que representam o setor, como é o caso da CNA, atuando no questionamento da contribuição, sobretudo nos tribunais superiores.

Já em execução fiscal em decorrência de dívidas relacionadas à contribuição do Funrural, muitos produtores rurais, principalmente de pequeno e médio porte, não possuem condições de arcar com carta fiança ou seguro garantia judicial, todos de elevado valor.

O Refis (Recuperação Fiscal) – agora aplicado ao Funrural, que teve início em 2000 com a Lei nº 9.964, buscou promover a regularização de créditos da União decorrentes de débitos inicialmente de pessoas jurídicas, mas na forma daquela lei não se incluiriam os relativos ao ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

Ainda em 1971, foi instituído o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, mais conhecido como Funrural, por meio da Lei Complementar (LC) nº 11. O Fundo, criado no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), visava o custeio de benefícios como aposentadoria por velhice, pensão, serviço de saúde e serviço social, tudo isso para quem se qualificaria como trabalhador rural, nos termos do art. 3ª da Lei.

Como instituição oficial responsável pelo manejo dos recursos provenientes do Fundo, ao Banco do Brasil, segundo a LC nº 11/71, caberia a custódia dos recursos depositados, os quais são repassados à Previdência Social.

Apresentados estes dados introdutórios, vamos ao mérito.

O “codinome jurídico” para o Funrural é a “contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituída pela Lei nº 10.256/01”.

Ainda em janeiro deste ano, entrou em vigor a Lei nº 13.606 que trouxe o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), no qual está incluído o Refis do Funrural para quitação de débitos já inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) e vencidos até 30 de agosto de 2017, conforme noticia a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

O Programa em questão (PRR) trouxe consigo um prazo para adesão, o qual foi objeto de diversas Medidas Provisórias, que acabaram por estendê-lo até 31 de dezembro do corrente ano. Fica aqui uma alerta ao produtor!

O trabalho no Congresso Nacional, no que tange aos méritos da negociação com o Planalto para o aumento do prazo de adesão dos produtores ao Programa, foi capitaneado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), que reconhece que “[…] isso é importante, já que fecha um ano de decadência da dívida e ainda nos dá a possibilidade de aprovação do projeto que extingue esse passivo bilionário”.

Aqui o deputado fazia referência ao PL 9252/2017, projeto que extingue o passivo de R$ 17 bilhões criado com o retorno da cobrança retroativa do Funrural. O deputado Goergen esclarece, em vídeo publicado pela ANDATERRA, em 11 de dezembro último, que “[…] não se trata de perdão de dívida nenhuma: nós estamos evitando que o Governo cobre uma dívida inexistente, conforme a Justiça brasileira determinava”.

Em tese, a contribuição ao Funrural é devida hoje por todos os produtores rurais que empregam trabalhadores, lembrando que o presente artigo trabalha apenas com o caso da contribuição devida por produtor pessoa física.

A discussão sobre se é devida ou não a cobrança da contribuição tem lastro na decisão do STF sobre a matéria, em 2010, quando a Corte, em acórdão da relatoria do Ministro Marco Aurélio, entendeu não ser devido o recolhimento, em razão de inconstitucionalidade na Lei Orgânica da Seguridade Social, por, dentre outras razões, haver “dupla tributação”, ou seja, cobrança duplicada sobre um mesmo fato. Mas o caso restou decidido sem repercussão geral.

A grande questão nesse julgamento são os limites do que foi decidido pelo STF no caso.

A discussão jurídica em 2010 envolvia a EC nº 20/98 e os conceitos de receita bruta e faturamento do produtor rural, os quais, para o Ministro Cezar Peluzo, se equiparariam, confirmando, assim, a tese da “dupla tributação”, e a flagrante inconstitucionalidade da contribuição.

Essa decisão histórica de 2010 se deu nos autos do RE 363.852, em que o Frigorífico Mataboi S/A, de Minas Gerais, litigava com a União Federal. Nesse momento, diferente de hoje, não existia o expediente do “amicus curiae”, o chamado “amigo da corte”, em que entidades interessadas diversas participam do processo, apresentando alegações e requerendo em juízo, ganhando o caso menores contornos jurídicos do que atualmente.

Mas toda a decisão dada até aqui era de forma, e não de conteúdo, ou seja, ainda existia caminhos pra se retomar o tema e decidir de outra maneira.

De certo modo, confirmando não ser devida a contribuição do Funrural por pessoa física, o STF, em 2011, entende que a lei que instituiu o fundo não era a adequada, devendo ser uma lei complementar, que tem processo de tramitação mais complexo que a simples lei ordinária que criou o fundo. Mais uma vez: a questão só foi tratada em termos de forma, ou seja, formais.

No entanto, ainda, o reconhecimento de inconstitucionalidade só veio relacionado à um artigo em específico, não alcançando o cerne do problema, que é o art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, e sua constitucionalidade “material”.

Essa decisão acabou por abrir brecha para que, em 2017, mais precisamente em março, o STF mudasse seu entendimento no julgamento do RE nº 718.874, em que o voto do novo Ministro, Alexandre de Moraes, foi decisivo.

A Corte, então, entendeu que o Funrural de produtor rural pessoa física, que já tenha empregados, não foi retirado da lei no julgamento de 2011, mantendo “[…] vigência e eficácia para as demais hipóteses”.

Nesse momento, a Corte sustentou ser “[…] constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”, em outras palavras, é devido o Funrural de produtor pessoa física.

Houve, assim, uma virada e o surgimento daquele passivo monstruoso de R$ 17 bilhões que atualmente a Receita Federal pretende cobrar até mesmo de quem compra a produção do campo, já na cidade.

O cenário evidencia que, na matéria, o STF tem andado claudicante, tendendo mais à canetadas do que ao caso concreto, de modo que, ao arrepio da segurança jurídica, deixa à margem dos desmandos do Fisco a classe responsável por mais de 20% do Produto Interno Bruto do país.

As notícias ruins acabam por aqui, vamos às boas.

Em decorrência da Lei nº 13.606 deste ano, algumas atividades da cadeia do agronegócio foram desoneradas, retiradas da base de cálculo do Funrural, como é o caso de vendas da produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, com também o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira.

Assim, algumas atividades da cadeia do agronegócio não são mais taxadas com o Funrural, “aliviando” de certa forma o produtor do recolhimento da exação leonina.

(Foto: Antônio Oliveira/CDI-Cerrado Rural Agronegócios)
(Foto: Antônio Oliveira/CDI-Cerrado Rural Agronegócios)

Assim, algumas atividades da cadeia do agronegócio não são mais taxadas com o Funrural, “aliviando” de certa forma o produtor do recolhimento da exação leonina

No melhor entendimento do tributarista Fábio Calcini, as inovações da Lei nº 13.606/18 entraram em vigor quando da nova publicação desta, em 18.04.2018, e não quando da primeira publicação em 09.01.2018. Do mesmo modo, assevera que, como a contribuição para o Funrural é mensal, e a vigência da Lei 13.606/18 iniciou-se em abril, em todo este mês o produtor rural estaria desonerado.

Por fim, como ficou consignado em reportagem da Cerrado Rural de outubro último, a Receita Federal, de fato, tem tudo para cobrar os últimos cinco anos sem recolhimento do Funrural, em detrimento da decisão do STF em 2010, e o conselho mais seguro que se pode dar para os produtores rurais é o de aderir o quanto antes ao PRR até que seja aprovado o PL 9252/2017, que pretende afastar a cobrança retroativa e absurda d o fundo.

_DSC0038 esta*Manoel Martins Parreira Neto é advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), atuante na área de Direito do Agronegócio. E-mail: manoelparreira@hotmail.com