O Código Comercial atual data de 1850, época em que o Brasil ainda era um império, governado por Dom Pedro II. Em que pese a data remota, este código foi objeto de revogações com o passar do tempo, como, por exemplo, com o surgimento do Código Civil de 2002 e da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05).

"Novos ares, novas leis, novos caminhos para o agronegócio brasileiro no século XXI" (Foto: Antônio Oliveira/Cerrado Rural Agronegócios)
“Novos ares, novas leis, novos caminhos para o agronegócio brasileiro no século XXI” (Foto: Antônio Oliveira/Cerrado Rural Agronegócios)

No Brasil, nunca a atividade comercial envolveu a lavoura, à exemplo do que se deu historicamente na Itália (que nos influenciou diretamente nesse aspecto), o que significa, em outras palavras que a atividade do pecuarista ou agricultor nunca foi tratada “automaticamente” como sendo algo empresarial.

Ser um empresário, hoje, no âmbito do agronegócio, requer uma opção do produtor rural em se submeter à uma série de regras, como escrituração, regime tributário e registro especial.

Entretanto, um cenário novo se descortina caso seja aprovado o projeto de Novo Código Comercial (PLS  nº 487/13), que tem como principal foco o aumento da segurança jurídica nos negócios da cadeia do agronegócio, incluindo este na condição de atividade comercial.

No âmbito jurídico, muito se fala sobre a influência dos princípios e de seu reflexo na garantia da segurança jurídica dos negócios. Na questão, o projeto de novo código de certa forma tranquiliza os produtores no que tange às possibilidades de revisão de contratos legalmente realizados, sem qualquer mácula, dispondo que ” […] nenhum  princípio, expresso ou implícito, pode ser invocado para afastar a aplicação de qualquer disposição deste Código ou da lei, ressalvada a hipótese de inconstitucionalidade.”

A proposta reflete tendência de responsabilizar de maneira mais incisiva a atuação do Judiciário no que tange a aplicação de princípios em detrimento de regras por ocasião de julgamentos, tal como ficou determinado, expressamente, na Lei 13.655 de abril deste ano.

A regência clássica dos contratos agrários (arrendamento e parceria), segundo o texto do projeto de lei, afastará a feita até hoje pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Desse modo, ocorreria uma revogação do Estatuto quanto a estes contratos, uma vez que os artigos 689 a 709 do PLS estabelecerão um novo regime jurídico com a exclusão de alguns direitos.

Cabe aqui pontuar que, dentre os direitos excluídos, se encontra o bem conhecido direito de preferência que o arrendatário possui em comprar, em igualdade de condições com terceiros, o imóvel objeto do arrendamento. Tal direito, previsto no artigo 92, § 3º, do Estatuto da Terra, decorria, automaticamente de uma condição de fato: a existência do arrendamento. Entretanto, com a nova legislação, para que seja beneficiado de tal direito, o arrendatário deverá fazer constar, expressamente, em seu contrato o direito de preferência, seja ele quanto à aquisição da área seja quanto à renovação do contrato.

“Outro ponto do texto do projeto que merece ser ressaltado aos produtores rurais do país diz respeito ao enquadramento da atividade rural, quando integrante da cadeia do agronegócio, como atividade empresarial”

O pensamento do novo código visa atualizar a realidade jurídica do país, que quando da edição do Estatuto da Terra em 1964 contava com um quadro econômico-social, sobretudo, nas regiões do interior, totalmente diferente do que se encontra hoje. Em 1964, por exemplo, o arrendatário passou para a legislação como sujeito sempre hipossuficiente (necessitado de proteção do estado), haja vista que, diversas vezes, não possuía os meios mínimos de subsistência, apenas sua força de trabalho, de modo que diversos direitos foram garantidos à esta parte do contrato de arrendamento, como fruto de uma proteção econômico-social do Estado.

Outro ponto do texto do projeto que merece ser ressaltado aos produtores rurais do país diz respeito ao enquadramento da atividade rural, quando integrante da cadeia do agronegócio, como atividade empresarial.

Trata-se aqui de considerar o produtor rural em suas relações como “pessoa física ou jurídica que tenha condição econômica e técnica suficiente para negociar e assumir obrigações relativas às atividades que exercem”. Os artigos 26 e 30 do PLS ressaltam o requisito subjetivo para incidência do Direito do Agronegócio, que se dará apenas em relações interempresariais em que participam profissionais. O produtor, assim, quando na cadeia, passa a ser visto como profissional responsável por sua atividade, assumindo os ônus e benefícios desta, de modo que a ideia de hipossuficiência presente, por exemplo, no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/66 resta em grande parte superada.

No âmbito do livro próprio denominado “Do Agronegócio” (Livro III), em que são tratados temas como a atividade empresarial no agronegócio, os contratos do agronegócio e os títulos de crédito do agronegócio, ocorre também a exclusão da chamada agricultura familiar do espaço de incidência das novas regras, posição essa que é bastante debatida nos meios acadêmicos.

O projeto, como toda grande mudança legislativa, não fica imune as diversas críticas de ambos os lados. Em grande medida, advogados e professores se alinham a favor ou contra, debatendo o tema da promoção efetiva da segurança jurídica para os negócios.

Como favoráveis ao projeto, pode-se indicar parcela de juristas capitaneada pelo professor titular de Direito Comercial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho, que foi responsável pela redação do projeto, ao qual se juntam advogados comercialistas como Fernando Passos (um dos juristas que avaliou o projeto), os quais se alinham à ideia da necessidade de um ordenamento unificado e claro na forma de um código.

De maneira contrária, representando a opinião de grande parte do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP), a professora e árbitra Paula Forgioni defende que ao invés de promover segurança jurídica, o PLS poderá aprofundar este problema no país, sendo necessários apenas mudanças pontuais que não necessitam ser apresentadas de forma codificada (código).

Fechando o ciclo das audiências públicas para debate do PLS nº 487/13 realizadas ao redor do País, a última se deu em Dourados (MS), estado do relator do projeto no Senado Federal, Senador Pedro Chaves (PRB-MS), que ressaltou que a audiência revelou “[…] organização da classe e a necessidade de garantia jurídica para um dos setores mais importantes para a economia.”

Ponde de lado as críticas que reverberam, sobretudo nas universidades, o projeto do Novo Código será capaz de trazer, num corpo compacto, um verdadeiro “estatuto” para a atividade empresarial no país, na qual, como já abordado, se inclui o setor do agronegócio.

A análise e discussão do projeto deve ser bem ponderada por todos os empresários da cadeia do agronegócio, que serão diretamente impactados com a nova legislação. Novos ares, novas leis, novos caminhos para o agronegócio brasileiro no século XXI.

_DSC0038 esta*Manoel Martins Parreira Neto é advogado, graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP), atuante na área de Direito do Agronegócio. E-mail: manoelparreira@hotmail.com